Categoría: Legislación

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017910-94.2010.404.7100/

IMPETRANTE

:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO

:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO – CRP/RS

:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP

IMPETRADO

:

Presidente – CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO – CRP/RS – Porto

Alegre

:

Presidente – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP – Brasília

ADVOGADO

:

HELOÍSA DE ABREU E SILVA LOUREIRO Leer mas

LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 10 – Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: Leer mas

COMITÉ DE LOS DERECHOS DEL NIÑO

RESPUESTAS ESCRITAS DEL GOBIERNO DEL BRASIL RELATIVAS

A LA LISTA DE CUESTIONES (CRC/C/Q/BRA/1) FORMULADAS POR

EL COMITÉ DE LOS DERECHOS DEL NIÑO EN RELACIÓN CON EL

EXAMEN DEL INFORME INICIAL DEL BRASIL (CRC/C/3/Add.65)

[Recibidas el 16 de agosto de 2004]

CRC/C/RESP/65

GE.04-43335 (S) 310804 060904

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B. Medidas generales de aplicación

1. Sírvase proporcionar información adicional sobre las actividades dirigidas a reforzar el sistema de protección del niño en los niveles federal, estatal y municipal. Leer mas